A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 5664/09, do Poder Executivo, que estabelece critérios e condições que asseguram a policiais militares e bombeiros do Distrito Federal da ativa o acesso à hierarquia de ambas as corporações. A proposta também concede gratificação por risco de vida a esses servidores militares do DF, no valor de R$ 1 mil.
De acordo com o relator, deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), a proposta atende aos requisitos constitucionais e apresenta juridicidade e boa técnica legislativa. O relator explicou que a proposta é praticamente um plano de carreira para os militares e corrige os problemas de organização, que hoje prejudicam boa parte do contingente de 27 mil servidores.
Apesar de serem comandados pelo governador do Distrito Federal, a PMDF e o CBMDF são custeados pela União. A organização e o plano de carreira das duas corporações, pela Constituição da República, devem ser definidos em lei federal.
Promoção por mérito
Ainda deverão ser definidos por regulamento os critérios para a promoção por mérito. Deverão ser avaliados o grau de eficiência, a capacidade de liderança, a iniciativa, a presteza de decisões e o desempenho em cursos de aperfeiçoamento por parte do militar.
Nos patamares inferiores, o acesso às posições superiores na carreira seguirá o critério de antiguidade. O projeto fixa o período mínimo que o militar deve ficar em cada posto para ter direito de pleitear a promoção.
Um soldado da PM deverá permanecer pelo 120 meses na função para poder subir a cabo; um major tem que ter no mínimo 36 meses para postular o cargo de tenente coronel.
A promoção por antiguidade não será, porém, automática. Dependerá da existência de postos livres na função superior. Para remodelar a pirâmide hierárquica da PM e dos bombeiros, serão abertas vagas nas posições intermediárias e superiores, para permitir o acesso de militares que estão nas posições subalternas
Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e já está na pauta do Plenário, pendente de parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Foi aprovado em setembro pela Comissão de Segurança Pública; e, no início deste mês, foi aprovado pela Comissão de Combate ao Crime Organizado e de Finanças e Tributação.
Fonte: Câmara Federal
Brasília não é cidade, estado ou país ela é a capital da Republica, sendo assim seus gastos (o do governo do Distrito Federal), correm de vento em polpa, sem nem comprometimento da folha de pagamento geral desse até prque não país da maravilhas. Vamos gastar o saco não tem fundo.
ResponderExcluirTudo que é feito no Distrito Federal não pode ser copiado pelos Estados da Federeção,pois lá o coro come e não tem torneira de dinheiro aberta.